Questões sobre serviços públicos (Direito Administrativo)

Questões de concursos anteriores sobre serviços públicos comentadas (CESPE, FCC, FGV, FUNDATEC, entre outros)

1) (CESPE/2017 – Procurador do Município) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.

C. Certo

E. Errado

2) (CESPE/2017 – Procurador do Município) Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

C. Certo

E. Errado

3) (CESPE/2017) Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue os próximos itens. A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de determinado serviço com características específicas, sem, entretanto, transferir a titularidade do serviço.

C. Certo

E. Errado

4) (CESPE/2017 – Promotor de Justiça) Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

A. termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.

B. termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.

C. convênio, que dependerá de prévia licitação.

D. acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

5) (CESPE/2017 - Agente de Segurança Penitenciaria) É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

A. permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

B. concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

C. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.

D. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.

E. concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.

6) (CESPE/2017 - Técnico Judiciário) O princípio da continuidade dos serviços públicos

A. afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

B. diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

C. torna ilegal a greve de servidores públicos.

D. tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

E. impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

7) (CESPE/2016 - Analista de Controle) Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A. É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

B. O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

C. O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

D. Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

E. Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

8) (CESPE/2016 - Analista de Controle) Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede —um bem público —para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

A. concessão de uso.

B. cessão de uso.

C. autorização de uso.

D. concessão de direito real de uso.

E. permissão de uso.

9) (CESPE/2016 – Auditor Fiscal de Controle Externo) O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

C. Certo

E. Errado

10) (CESPE/2013) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.

C. Certo

E. Errado

11) (CESPE/2013) Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços de radiodifusão sonora são espécie de serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.

C. Certo

E. Errado

12) (CESPE/2016 - Auditor Fiscal de Controle Externo) Julgue os itens a seguir, referentes aos serviços públicos.

Os serviços públicos gerais e compulsórios podem ser remunerados por meio de taxa ou tarifa.

C. Certo

E. Errado

13) (CESPE/2016 - Auditor Fiscal de Controle Externo) Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

C. Certo

E. Errado

14) (CESPE/2016 - Agente Administrativo) As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

C. Certo

E. Errado

15) (CESPE/2015 - Inspetor de Controle Externo) Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.

C. Certo

E. Errado

16) (CESPE/2016 - Técnico de Nível Superior) Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.

C. Certo

E. Errado

17) (CESPE/2016 - Técnico de Nível Superior) Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos), pois são prestados de maneira igualitária a todos os particulares que satisfaçam as condições técnicas e jurídicas exigidas, sem distinção de caráter pessoal.

C. Certo

E. Errado

18) (CESPE/2015 - Defensor Público) Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.

C. Certo

E. Errado

19) (FCC/2018) Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dentre outras, condições de eficiência, atualidade e modicidade das tarifas, razão porque

a) estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária.

b) não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público.

c) podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário.

d) são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração.

e) são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.

20) (VUNESP/2017 – Procurador) Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

a) Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

b) O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

c) O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

d) É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

e) O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

21) (CESPE/2017 – Defensor Público) Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

a) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

b) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.

c) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

d) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.

e) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

22) (FCC/2014 - Analista Judiciário) Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da

A. cortesia.

B. continuidade.

C. modicidade.

D. impessoalidade.

E. atualidade.

23) (FCC/2014 - Analista Judiciário) O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

A. de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

B. de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

C. de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

D. de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

E. jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

24) (CESPE/2014 – Engenheiro) Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Ao conceder serviço público, o poder público concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

C. Certo

E. Errado

25) (CESPE/2014 – Engenheiro) Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.

C. Certo

E. Errado

26) (CESPE/2014 – Engenheiro) Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

C. Certo

E. Errado

27) (FCC/2014 - Analista Judiciário) Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este:

A. poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.

B. poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.

C. não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.

D. deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

E. somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

28) (CESPE/2004 – Técnico Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.

C. Certo

E. Errado

29) (CESPE/2004 – Técnico Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.

C. Certo

E. Errado

30) (CESPE/2004 – Técnico Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.

C. Certo

E. Errado

GABARITO 1:

1) CERTO

2) ERRADO. Lei 8.987/95:

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

3) CERTO. O contrato de concessão de serviço público é o instrumento por meio do qual a Administração Pública (concedente) transfere a execução do serviço público a terceiro (concessionário) por determinado prazo.

A concessão acarreta a delegação da execução do serviço público, mas não da sua titularidade,

que permanece com o Estado. Em razão da titularidade do serviço público, o poder concedente

possui prerrogativas e poder de controle em relação ao contrato de concessão, sendo possível,

inclusive, a sua extinção (encampação) antes do advento do termo contratual por razões de

interesse público.

4) Alternativa “b”. Termo de Colaboração

De acordo com os conceitos descritos na Lei nº 13.019/14, o Termo de Colaboração diz respeito ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Portanto, o Termo de Colaboração deverá ser utilizado para a celebração de parcerias cujos objetos sejam serviços e atividades condizentes com as políticas públicas já conhecidas, divulgados nos programas de governo, onde a administração pública consiga estipular os objetos, as metas, os prazos e mensurar os valores que serão disponibilizados, bem como os resultados a serem alcançados.

Nesses casos, o poder público praticamente sugere o plano de trabalho, e seleciona as Organizações da Sociedade Civil que irão ajudar, cooperar, contribuir, auxiliar, ou seja, colaborar com essa tarefa.

Quando as parcerias não envolverem a transferência de recursos financeiros, estas deverão ser formalizadas através do Acordo de Cooperação, instrumento também recentemente criado pela Lei nº 13.019/14.

5) Alternativa “e”.

6) Alternativa “d”.

7) Alternativa “b”.

8) Alternativa “a”.

9) ERRADO. A primeira parte está correta. Já a segunda não se pode afirmar que responde subjetivamente pois dependerá do que foi acordado no contrato.

10) CERTO

11) ERRADO

12) ERRADO

13) ERRADO

14) CERTO

15) CERTO

16) ERRADO

17) ERRADO

18) CERTO

19) Alternativa “c”.

20) Alternativa “a”.

21) Alternativa “a”.

22) Alternativa “b”.

23) Alternativa “c”.

24) CERTO

25) CERTO

26) ERRADO

27) B

28) ERRADO

29) ERRADO

30) ERRADO

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31) (CESPE/2004 – Técnico Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.

C. Certo

E. Errado

32) (FCC/2017- Polícia Civil – AP) Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das obras de infraestrutura, mas de forma a oferecer serviço público de qualidade aos usuários, impondo a esses, para utilização, o pagamento de tarifa, pode o Poder Público desenvolver modelo de

A. concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos entre os contratantes.

B. concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.

C. concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.

D. concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.

E. permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.

33) (FGV/2017 - Técnico de Nível Superior) O Governador do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

A criação dos dois órgãos é exemplo de

A. descentralização administrativa.

B. permissão de serviços públicos.

C. poder normativo.

D. delegação de serviços públicos.

E. desconcentração administrativa.

34) (QUADRIX/2017 - Secretariado Executivo) A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo possível a permissão de serviços públicos para pessoas físicas.

C. Certo

E. Errado

35) (QUADRIX/2017 - Secretariado Executivo) A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. Considera-se como concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade convite, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo indeterminado.

C. Certo

E. Errado

36) (IADES-2017) Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos nomes das definições apresentadas.

A. Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV).

B. Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).

C. Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).

D. Reversão (I); Encampação (II); Caducidade (III); e, Renúncia (IV).

E. Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).

37) (FGV/2018 - TJSC/SC - Analista Jurídico) O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

A. legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;

B. legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C. legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;

D. ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

E. ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

38) (FGV/2018 - TJSC/SC - Analista Jurídico) Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

A. permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

B. concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

C. autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

D. permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

E. autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

39) (Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR) – Administrador) Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público:

A. permissão de serviço público.

B. contrato de gestão.

C. contrato de gerenciamento.

D. concessão de uso de bem público.

E. termo de parceria.

40) (FEPESE/2018 - Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC – Advogado) É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:

A. A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.

B. A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.

D. Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.

E. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

41) (Quadrix/2018 – CRM/DF - Assistente Administrativo) Com relação aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando atividades destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria organização.

C. Certo

E. Errado

42) (FCC/2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário) Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que

significa que

A. a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

B. está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

C. se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

D. a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

E. será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança

43) (MPRN) Em relação ao uso de bens públicos, é incorreto afirmar:

A) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo;

B) A autorização de uso para fins urbanísticos, regulada pela Medida Provisória nº 2.220 /01, pode ser concedida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, possua imóvel público por mais de 5 anos, utilizando-o para fins comerciais;

C) A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

D) A concessão de uso de bens públicos é contrato administrativo e vincula o concessionário ao uso do bem para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outro fim social;

E) A concessão de uso especial, de que trata a Medida Provisória nº 2.220 /01, pode ser deferida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, ocupe um bem de uso comum do povo por mais de 5 anos e nele deseje fixar sua moradia.

44) (FGV/2018 - MPE/AL - Técnico do Ministério Público) Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.

I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.

Está correto o que se afirma em

A. I, apenas.

B. III, apenas.

C. I e II, apenas.

D. II e III, apenas.

E. I, II e III.

45) (FGV/2018 - MPE/AL - Técnico do Ministério Público) O município X decide delegar o serviço de limpeza urbana para uma entidade da iniciativa privada e, para isso, fará uso da modalidade de licitação concorrência e estabelecerá um prazo de quatro anos de contrato. Assinale a opção que, de acordo com a legislação, apresenta a modalidade de delegação a ser adotada pelo município.

A. Concessão de serviço público ordinária.

B. Autorização de serviço público.

C. Concessão especial de administração de serviço público.

D. Autorização patrocinada.

E. Parceria-público privada.

46) (CESPE/2018 - MPU - Analista do Ministério Público) Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

C. Certo

E. Errado

47) (FGV/2018 - Técnico Superior Jurídico) A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em cidade do interior do Estado, após sair vencedora em licitação e celebrar com o poder público municipal contrato de concessão. Ocorre que, após um ano, a municipalidade verificou a inadequação na prestação do serviço, com ineficiência e falta de condições técnicas operacionais, haja vista que os ônibus, em sua maioria, estavam quebrados, superlotados, além de não cumprirem com todas as rotas previstas no contrato, não respeitarem as gratuidades legais e outras violações do contrato e da lei. Após intensas manifestações populares, o Município finalmente instaurou processo administrativo, reuniu todas as provas cabíveis, tudo com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, culminando por extinguir a concessão por

A. rescisão.

B. anulação.

C. revogação.

D. caducidade.

E. encampação.

48) (CESPE/2013 - Analista - Área Gestão de Pessoas) Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo, podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas, não podendo ser delegados a particulares.

C. Certo

E. Errado

49) (CESPE/2013 - Analista - Área Gestão de Pessoas) Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Serviços públicos são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

C. Certo

E. Errado

50) (CESPE/2013 - Analista - Área Gestão de Pessoas) Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis.

C. Certo

E. Errado

51) (CESPE/2013 - Analista - Área Gestão de Pessoas) Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos classificados como de utilidade pública não podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários.

C. Certo

E. Errado

52) (CESPE/2015 - Técnico de Nível Superior) Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.

C. Certo

E. Errado

53) (FCC/2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito

Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação;)

O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que:

a) a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado.

b) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.

c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a

prestação de serviço público por particulares.

d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a

permissão outorga apenas a sua execução.

e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.

54) (FCC/2014 - TRT - 16ª REGIÃO(MA) - Técnico Judiciário - Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Princípios;)

Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos princípios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do princípio da

a) continuidade.

b) modicidade.

c) universalidade.

d) mutabilidade.

e) cortesia.

55) (FCC/2013 – DPE/RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão;)

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

a) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.

b) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração

periódica paga pelo Poder Público.

c) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.

d) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de

licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.

e) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.

56) Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A permissão pode ser unilateralmente revogada, a qualquer tempo, pela Administração, sem que deva pagar ao permissionário qualquer indenização, exceto se se tratar de permissão condicionada que é aquela em que o Poder Público se autolimita na faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, fixando em lei o prazo de sua vigência.

C. Certo

E. Errado

57) Quanto aos serviços públicos, não é correto afirmar:

a) Em caráter excepcional, por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o Estado pode executar atividades econômicas destinadas, originalmente, à iniciativa privada.

b) O princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos usuários.

c) A atividade econômica que o Estado exerce em caráter de monopólio é considerada serviço público.

d) O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve de servidores públicos.

e) A atividade econômica assumida pelo Estado como serviço público somente pode ser prestada pelo Poder Público, por meio da Administração Direta ou Indireta.

58) Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

c) A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

e) Constatada a inexecução parcial do contrato, impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade.

59) Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A autorização é uma forma de delegação de prestação de serviço público que exige licitação em qualquer modalidade.

C. Certo

E. Errado

60) (FUNDATEC/2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur/RS – Advogado) Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

GABARITO 2:

31) ERRADO

32) Alternativa “c”. Concessão: É o contrato entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O Particular, pelo qual o governo transfere ao Particular a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

33) Alternativa “e”. descentralização administrativa = Criação de Entes personalizados

desconcentração administrativa = Criação de Órgãos

Como a questão afirma que foram criados ÓRGÃOS PÚBLICOS, nesse caso, trata-se de DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

34) ERRADO. É possível a permissão de serviço publico para pessoas físicas e jurídicas.

35) ERRADO. Considera-se como concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.

36) D

37) C

38) Alternativa “c”. Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. É Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Interesse predominantemente privado.

39) Alternativa “d”. Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)

Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

Preponderância do interesse público.

40) E

41) CERTO

42) A

43) Alternativa “d”.

A) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo;

Esta alternativa está correta.

Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).

É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização.

É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.

Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)

B) A autorização de uso para fins urbanísticos, regulada pela Medida Provisória nº 2.220 /01, pode ser concedida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, possua imóvel público por mais de 5 anos, utilizando-o para fins comerciais;

Esta alternativa está correta.

Trata-se de autorização de uso especial, prevista no artigo 9º da MP 2.220 /01, que diz:

"Art. 9o É facultado ao Poder Público competente dar autorização de uso àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais. § 1o A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita. § 2o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. § 3o Aplica-se à autorização de uso prevista no caput deste artigo, no que couber, o disposto nos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória. Art. 9o É facultado ao Poder Público competente dar autorização de uso àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais. "

Note que a autorização especial de uso é uma faculdade da Administração, ou seja, não é um direito subjetivo do possuidor, diferente do que ocorre com a concessão especial de uso.

É, pois, ato discricionário, precário e unilateral, "pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público ". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 532.)

São requisitos da autorização especial: Imóvel público Área: até 250 metros quadrados Local do imóvel: área urbana Posse do imóvel: mais de 05 anos até 30/07/2001 Utilização do imóvel: fins comerciais

C) A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

Esta alternativa está correta.

A permissão de uso está disciplinada no artigo 22 da Lei 9636 /98, que diz:

"Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União. § 1o A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados. § 2o Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18 ."

A permissão de uso é"ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 533)

Não há necessidade de autorização legislativa, mas a lei 8666 /93, em seu artigo 2º prevê a necessidade de licitação prévia para a permissão:

"Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ."

D) A concessão de uso de bens públicos é contrato administrativo e vincula o concessionário ao uso do bem para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outro fim social;

Esta alternativa está incorreta.

A concessão de uso de bens públicos que vincula o concessionário à utilização exclusiva (é intuito personae ) e nos limites da destinação específica que lhe foi dada.

A alternativa está incorreta, pois traz o conceito de concessão de direito real de uso (e não de concessão de uso), regulamentada no Decreto lei 271 /67, que em seu artigo 7º prevê:

"Art. 7o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas . (Redação dada pela Lei nº 11.481 , de 2007) "

E) A concessão de uso especial, de que trata a Medida Provisória nº 2.220 /01, pode ser deferida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, ocupe um bem de uso comum do povo por mais de 5 anos e nele deseje fixar sua moradia.

Esta alternativa está correta.

A concessão de uso especial está prevista no artigo 1º da MP nº 2.220 /01, que diz:

"Art. 1o Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. "

Poderá o uso especial ser concedido de forma coletiva, conforme artigo 2º da referida MP.

Em ambos os casos, há o requisito temporal de 05 anos ininterruptos e sem oposição até 30 de junho de 2001, o requisito da finalidade de uso para moradia, e a ausência de concessão ou propriedade de outro imóvel.

A diferença é que na concessão especial de uso individual o imóvel não pode ter área superior a 250 metros quadrados, enquanto que na concessão especial de uso coletivo a área ocupada deve ser superior a 250 metros quadrados, e é impossível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

44) Alternativa “c”. A III está errada porque pode haver cobrança de tarifas, como, por exemplo, no transporte coletivo.

45) A

46) ERRADO. O artigo 37 , da Lei n.º 8987 /95, define encampação da seguinte forma:

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

47) Alternativa “d”. A caducidade é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. Nessa hipótese, o concessionário quem deverá indenizar o Estado.

A caducidade também está definida na Lei n.º 8987 /95, no artigo 38, caput, in verbis :

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

48) CERTO. Serviços próprios do Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

49) ERRADO. Aí se trata da definição de serviços de Utilidade Pública. A definição de serviços sociais seria os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros. Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública.

50) CERTO. Não tem destinatário certo.

51) ERRADO. Os serviços públicos classificados como de utilidade pública podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários por delegação.

52) ERRADO. A delegação para a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, poderá ser feito pela administração pública em qualquer modalidade de licitação. É obrigatória a modalidade de licitação concorrência apenas nos contratos de concessão.

53) E

54) Alternativa “e”. O princípio da cortesia refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. Para se considerar adequada a atividade estatal, deve-se atentar para o bom trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.

55) C

56) CERTO. A permissão pode ser unilateralmente revogada, a qualquer tempo, pela Administração, sem que deva pagar ao permissionário qualquer indenização, exceto se se tratar de permissão condicionada que é aquela em que o Poder Público se autolimita na faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, fixando em lei o prazo de sua vigência.

A permissão condicionada é usada geralmente para transportes coletivos. Neste caso, se revogada ou alterada, dá causas a indenização.

57) E

58) Alternativa “d”. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

59) ERRADO. A autorização é a única forma de delegação de prestação de serviço público que não exige licitação e não depende de celebração de contrato.

60) Alternativa “c”. I. ERRADO. Somente as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários, logo, esta regra não se aplica às autorizações.

Art. 3º Lei nº 8.987/95: As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. ERRADO. O item remete ao comando contido no art. 5º Lei nº 8.987/95, contudo, não é mencionado que a área do objeto deverá ser caracterizado igualmente como será seu objeto e, prazo.

Art. 5º Lei nº 8.987/95: O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

OBS: Não raro, reina na cabeça do candidato se uma assertiva incompleta pode ser considerada como correta ou como incorreta, posto que, cada banca examinadora possui uma "jurisprudência" sobre este caso. Para nos resguardarmos, a resolução exaustiva de questões da banca examinadora faz-se uma importante ferramenta para minimizar este dilema na hora da prova.

III. CORRETO. O item é a transcrição literal do art. 4º da Lei nº 8.987/95 colacionada a seguir:

Art. 4º Lei nº 8.987/95: A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.